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Art. 12 da Lei nº 9.792/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 9.792, DE 6 DE SETEMBRO DE 1946. - Regula a utilização dos aeroportos e define os serviços e taxas correspondentes.


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Artigo 12

Art. 12. As taxas de hangaragem, ou permanência de aeronave, em área protegida e coberta serão fixadas para cada caso e variarão de acôrdo com os seguintes elementos:

a) categoria do hangar, estabelecida pelas condições do edifício e importância de suas instalações;

b) classe do avião ou respectiva área ocupada no hangar;

c) tempo de hangaragem.

§ 1º A locação de áreas no hangar só poderá ser feita para abrigo dos aviões de propriedade ou que estiverem a serviço do locatário.

§ 2º A administração do aeroporto poderá, em casos determinados e exclusivamente às emprêsas que explorem linhas regulares de navegação aérea, alugar um hangar inteiro, mediante as condições de interêsse geral que forem estabelecidas e a autorização superior que couber, ressalvadas sempre a utilização comum das áreas e pátios fronteiros e a limitação do prazo de aluguel.


Conteudo atualizado em 15/05/2023