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Art. 21 da Lei nº 9.792/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 9.792, DE 6 DE SETEMBRO DE 1946. - Regula a utilização dos aeroportos e define os serviços e taxas correspondentes.


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Artigo 21

Art. 21. As taxas aeroportuárias e as instruções reguladoras de seu recolhimento e aplicação, serão aprovadas em portarias do Ministro da Aeronáutica, mediante proposta da Diretoria de Aeronáutica Civil, observadas as regras e disposições do presente Decreto-lei.

Parágrafo único. A classificação dos aeroportos, para fins de cobrança de taxas, será feita mediante portaria do Ministro da Aeronáutica, podendo ser alterada periòdicamente, de acôrdo com a evolução dos mesmos.


Conteudo atualizado em 15/05/2023