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Art. 2º da Lei nº 9.704/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 9.704, DE 3 DE SETEMBRO DE 1946. - Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 23.861,30, para pagamento de gratificação de magistério.


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Artigo 2

Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

       


Conteudo atualizado em 22/05/2025