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Art. 1º da Lei nº 9.415/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 9.415, DE 28 DE JUNHO DE 1946. - Derroga o Decreto-lei nº 8.526, de 31 de Dezembro de 1945, e dá outras providências.


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Artigo 1

Art. 1º Fica revogado o art. 11 do Decreto-lei nº 8.526, de 31 de Dezembro de 1945.


Conteudo atualizado em 28/05/2024