Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 9.415, DE 28 DE JUNHO DE 1946. - Derroga o Decreto-lei nº 8.526, de 31 de Dezembro de 1945, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 28/05/2024
Rio de Janeiro, 28 de Junho de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Netto Campelo Júnior.
Gastão Vidigal.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.1946
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