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Art. 3º da Lei nº 9.201/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 9.201, DE 26 DE ABRIL DE 1946. - Altera disposições dos Decretos-leis ns. 6.419. de 13 de Abril de 1944, e 8.493, de 28 de Dezembro de 1945, que regulam operações da Caixa de Mobilização Bancária.


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Artigo 3

Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 04/05/2023