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Art. 3º da Lei nº 8.994/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.994, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1946. - Susta a execução do Decreto-lei número 8.565, de 7 de Janeiro de 1946, e dá outras providências.


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Artigo 3

Art. 3º – O presente Decreto-lei entrará em vigor em 1º de Fevereiro de 1946.


Conteudo atualizado em 19/05/2023