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Art. 3º da Lei nº 8.983/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.983, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1946. - Acrescenta um artigo e um parágrafo ao Decreto-lei nº 8.256, de 30 de Novembro de 1945.


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Artigo 3

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de Fevereiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA

Jorge Dodsworth Martins

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1946

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Conteudo atualizado em 15/09/2023