Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.983, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1946. - Acrescenta um artigo e um parágrafo ao Decreto-lei nº 8.256, de 30 de Novembro de 1945.
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Artigo 3
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 15/09/2023
Rio de Janeiro, 14 de Fevereiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Jorge Dodsworth Martins
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1946
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Conteudo atualizado em 15/09/2023


