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Art. 3º da Lei nº 8.759/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 8.759, DE 21 DE JANEIRO DE 1946. - Estende aos atuais ocupantes da extinta carreira de Escreventes do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra, as disposições do Decreto-lei nº 145, de 29 de Dezembro de 1937.


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Artigo 3

Art. 3º  O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro,  21 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ  LINHARES.

Canrobert Pereira da Costa.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.1946

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Conteudo atualizado em 12/09/2023