Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 8.754, DE 21 DE JANEIRO DE 1946. - Altera diversas carreiras dos Quadros Suplementar e Permanente do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Os 59 cargos de Oficial Administrativo da classe 13 do Quadro Suplementar, incluídos na classe 16 do mesmo Quadro na tabela anexa, correspondem aos antigos escriturários da classe G dos Quadro III e VIII – Recebedorias Federais e Alfândegas, respectivamente, lotados na Recebedoria do Distrito Federal e Alfândega do Rio de Janeiro, anteriormente à Lei n º 284, de 28 de Outubro de 1936.
Conteudo atualizado em 18/05/2023
Parágrafo único. A antiguidade de classe dos funcionários de que trata êste artigo será contada a partir da data do respectivo exercício no cargo de Oficial Administrativo.
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