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Art. 6º da Lei nº 8.754/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 8.754, DE 21 DE JANEIRO DE 1946. - Altera diversas carreiras dos Quadros Suplementar e Permanente do Ministério da Fazenda e dá outras providências.


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Artigo 6

Art. 6º Para atender, no corrente ano, às despesas decorrentes dêste Decreto-lei e com provimento imediato dos seguintes cargos vagos:

QUADRO SUPLEMENTAR

                           Oficial Administrativo

Classe 31............................................................................................     12

Classe 26............................................................................................     16

Classe 23............................................................................................     16

Classe 19............................................................................................     16

Escrivão

Classe  K ...........................................................................................     1

Classe  J............................................................................................       1

Classe  I............................................................................................       2

Contador

Classe 31............................................................................................     3

Classe 26............................................................................................     5

Maquinista Marítimo 

Classe   8............................................................................................     3

Marinheiro 

Classe   5............................................................................................    15

Polícia Fiscal 

Classe   14............................................................................................    10

Classe   12............................................................................................      6

Arquivista

Classe   19............................................................................................     1

Classe   16............................................................................................     1

Classe   10............................................................................................     1

fica aberto, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial na importância de Cr$ 5.785.200,00 (cinco milhões, setecentos e oitenta e cinco mil e duzentos cruzeiros).

Parágrafo único. Ao provimento dos cargos vagos a que se refere êste artigo não concorrerão os funcionários beneficiados pelo Decreto-lei n º 8.625, de 10 de janeiro de 1946, e os de que trata o art. 2º dêste decreto-lei.


Conteudo atualizado em 18/05/2023