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Art. 3º da Lei nº 8.689/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 8.689, DE 15 DE JANEIRO DE 1946. - Incorpora o Museu Nacional à Universidade do Brasil e dá outras providências.


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Artigo 3

Art. 3º O Ministério da Educação e Saúde providenciará para que sejam entregues à Universidade do Brasil, na forma por que dispõe o artigo 23 do Decreto-lei nº 8.393, de 17 de dezembro de 1945, os saldos das dotações orçamentárias destinadas no corrente exercício, ao Museu Nacional.

Parágrafo único. O material já encomendado para o Museu, e recebido na vigência do presente Decreto-lei, será entregue ao mesmo Museu ou ao órgão de material que a Reitoria da Universidade do Brasil indicar


Conteudo atualizado em 31/12/2024