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Art. 5º da Lei nº 8.689/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 8.689, DE 15 DE JANEIRO DE 1946. - Incorpora o Museu Nacional à Universidade do Brasil e dá outras providências.


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Artigo 5

Art. 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.


Conteudo atualizado em 31/12/2024