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Art. 5º da Lei nº 8.661/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 8.661, DE 14 DE JANEIRO DE 1946. - Altera dispositivos do decreto-lei nº 5.175, de 07 de janeiro de 1943, e dá outras providências.


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Artigo 5

Art. 54. A D.P., ouvido prèviamente o chefe de serviço a que corresponder a T.N.M. em que deverá ser feita a readmissão, opinará sôbre o pedido ou proposta e submeterá o processo à decisão do Ministro de Estado.

Parágrafo único. Se o pedido fôr deferido, ou aprovada a proposta, a D.P. competente fará imediata comunicação ao chefe de serviço a que corresponder a T.N.M. em que será feita a readmissão, se sediado nos Estados, ou lhe remeterá o processo, se sediado no Distrito Federal, a fim de que expeça a portaria de readmissão.

Art. 57. A D.P., ouvido prèviamente o chefe de serviço a que corresponder a T.N.M. em que será feita a reversão, opinará sôbre o pedido ou proposta, e encaminhará o processo à decisão do Ministro de Estado."

Art. 3º Quando a readmissão ou reversão fôr proposta ou pedida para função de série funcional de denominação diversa daquela a que tiver pertencido o interessado, a D.P., antes de submeter o processo à decisão ao Ministro de Estado, deverá ouvir a D.S.A. do D.A.S.P., que decidirá sôbre a habilitação do mesmo ou o submeterá às provas que julgar indispensáveis ao exercício da função em que deverá ingressar.

Art. 4º Ficam revogados os artigos 50 e 51 do Decreto-lei nº 5.175, de 7 de janeiro de 1943.

Art. 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 04/05/2023