Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 8.651, DE 11 DE JANEIRO DE 1946. - Prorroga a vigência do crédito especial aberto ao Ministério da Fazenda pelo Decreto-lei nº 6.258. de 10 de Fevereiro de 1944.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica prorrogada, até o encerramento do exercício de 1946, a vigência do crédito especial de Cr$ 8.311.412,10, aberto ao Ministério da Fazenda pelo Decreto-lei nº 6.258, de 10 de fevereiro de 1944, para atender à restituição devida ao Govêrno do Estado do Ceará, da taxa de 2%, ouro, arrecadada pela Alfândega de Fortaleza no período de 1909 a 1933.
Conteudo atualizado em 10/01/2025
Conteudo atualizado em 10/01/2025


