Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.644, DE 11 DE JANEIRO DE 1946. - Dispõe sôbre a concessão de favores às emprêsas jornalísticas e dá outras providências.
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Artigo 19
Art. 19. Aos que não requererem a comprovação da boa aplicação do papel adquirido ou importado no ano anterior dentro do prazo estabelecido no art. 8º, será imposta, pelo Inspetor da Alfândega, a multa de quinhentos cruzeiros (Cr$ 500.00) a cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00), sem prejuízo de quaisquer outras penalidades em que venham a incorrer.
Conteudo atualizado em 19/05/2023
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