Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.644, DE 11 DE JANEIRO DE 1946. - Dispõe sôbre a concessão de favores às emprêsas jornalísticas e dá outras providências.
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Artigo 23
Art. 23. No caso de posse, guarda ou emprêgo indevidos de papel com linhas dágua, o funcionário que isso verificar procederá à apreensão do papel, lavrando o competente auto, que será presente ao Inspetor da Alfândega com o parecer do Serviço de Isenção de Direitos; a mercadoria apreendida será recolhida à Alfândega e o auto apresentado ao Inspetor, que dará ao autuado o prazo de vinte (20) dias para defesa, findo o qual o processo será julgado.
Conteudo atualizado em 19/05/2023
DOS RECURSOS
(Vide Decreto-Lei nº 9.763, de 1946)
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