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Art. 25 da Lei nº 8.644/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.644, DE 11 DE JANEIRO DE 1946. - Dispõe sôbre a concessão de favores às emprêsas jornalísticas e dá outras providências.


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Artigo 25

Art. 25. Recurso algum será encaminhado sem o prévio depósito da quantia reclamada, salvo quando se  tratar de importância superior a cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00), caso em que poderá ser permitido têrmo de responsabilidade, com fiador idôneo.


Conteudo atualizado em 19/05/2023