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Art. 1º da Lei nº 8.608/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 8.608, DE 8 DE JANEIRO DE 1946. - Altera a redação do art. 177. do Decreto-lei nº 2.186 de 13 de maio de 1940


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Artigo 1

Art. 1º O art. 177, do Decreto-lei nº 2.186, de 13 de maio de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 177. Os alunos praças de pré das escolas ou centros de formação de oficiais da ativa do Exército, ao concluirem todos os trabalhos escolares e demais exigências regulamentares que lhes assegurem o direito à declaração de aspirante a oficial, fazem jús a um auxílio para confecção de uniformes, no valor de cinco mil cruzeiros - (Cr$ .5.000,00) ".


Conteudo atualizado em 02/08/2024