Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 2º da Lei nº 8.606/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 8.606, DE 8 DE JANEIRO DE 1946. - Altera a redação do art. 76 do Decreto-lei nº 4.162, de 9 de março de 1942


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 2

Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de janeiro  de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSE LINHARES

Armando F. Trompowsky.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1946

*

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 26/09/2023