Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 8.606, DE 8 DE JANEIRO DE 1946. - Altera a redação do art. 76 do Decreto-lei nº 4.162, de 9 de março de 1942
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Artigo 2
Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSE LINHARES
Armando F. Trompowsky.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1946
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Conteudo atualizado em 26/09/2023


