Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.527, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945. - Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
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Artigo 17
Art. 17. Os processos da competência da Conselho serão distribuídos pelo presidente alternadamente a todos os seus membros. Nas correições o juiz reclamado será ouvido, por despacho do relator, no prazo de 48 horas abrindo-se a seguir, por igual prazo, vista dos autos ao procurador geral para opinar.
Conteudo atualizado em 08/02/2025
Parágrafo único. Deverá o relator indeferir preliminarmente a correição desde que caiba recurso ao plenário para o caso.
Conteudo atualizado em 08/02/2025


