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Art. 21 da Lei nº 8.527/1945

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.527, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945. - Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.


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Artigo 21

Art. 21. As Câmaras Criminais Reunidas funcionarão com a presença, no mínimo, de 6 juízes, inclusive o presidente.

SEÇÃO 2ª

Das Câmaras Cíveis Reunidas


Conteudo atualizado em 08/02/2025