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Art. 23 da Lei nº 8.527/1945

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.527, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945. - Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.


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Artigo 23

Art. 23. As Câmaras Cíveis Reunidas funcionarão com a presença mínima de nove juízes, inclusive o presidente.

SEÇÃO 3ª

Das Câmaras isoladas


Conteudo atualizado em 08/02/2025