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Art. 27 da Lei nº 8.527/1945

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.527, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945. - Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.


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Artigo 27

Art. 27. As decisões das Câmaras Cíveis e Criminais isoladas serão tomadas pelos votos dos três juízes que as constituem, a começar pelo do relator, seguindo-se o do revisor, se houver, e o do terceiro, não havendo revisor, os juízes votarão segundo a ordem descendente de antiguidade.


Conteudo atualizado em 08/02/2025