Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.527, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945. - Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
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Artigo 32
Art. 32. O desembargador que tiver visto os autos, como relator ou revisor, não deixará de tomar parte no julgamento, ainda que tenha deixado a Câmara, seja por transferência ou cessação de substituição.
Conteudo atualizado em 08/02/2025
§ 1º Quando tiverem sido os autos examinados por mais de um desembargador, que não seja da turma julgadora, terá preferência o desembargador efetivo ao juiz convocado, se aquêle estiver presente à sessão do julgamento.
§ 2º Não haverá impedimento para que do julgamento participem o juiz convocado e o desembargador por êle substituído, salvo quando fôr excedido o número máximo efetivo de composição das Câmaras ou do Tribunal, caso em que será impedido o substituído.
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