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Art. 39 da Lei nº 8.527/1945

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.527, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945. - Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.


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Artigo 39

Art. 39. O corregedor apresentará ao Tribunal, anualmente, até 15 de fevereiro, relatório circunstanciado dos serviços do ano anterior.

SEÇÃO 4ª

Dos Presidentes das Câmaras isoladas


Conteudo atualizado em 08/02/2025