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Art. 6º da Lei nº 8.527/1945

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.527, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945. - Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.


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Artigo 6

Art. 6º O Tribunal de Apelação é dirigido por um dos seus membros, como presidente; dois outros desempenham as funções de vice-presidente e de corregedor.

§ 1º O presidente, o vice-presidente e o corregedor são eleitos por pares para servir durante o prazo de dois anos, admitida uma só reeleição.

§ 2º As eleições realizar-se-ão por escrutínio secreto, em sessão especial convocada para a última semana do mês de dezembro, com a presença de 20 desembargadores efetivos, iniciando-se o biênio em 1 de janeiro do ano imediato.

§ 3º Não se considera eleito quem não obtiver mais de metade dos votos dos presentes; se nenhum reunir essa votação correrá novo escrutínio entre os dois mais votados, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais antigo.

§ 4º Se ocorrer vaga em qualquer dos cargos proceder-se-á eleição, completando o eleito o biênio.


Conteudo atualizado em 08/02/2025