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Art. 9º da Lei nº 8.527/1945

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.527, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945. - Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.


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Artigo 9

Art. 9º As Câmaras isoladas serão presididas pelo seu membro mais antigo presente, concorrendo, porém, todos à distribuição dos feitos, nos têrmos do art. 26. As Câmaras Reunidas funcionam sob a presidência do vice-presidente do Tribunal.

CAPÍTULO II

DO TRIBUNAL PLENO


Conteudo atualizado em 08/02/2025