Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.527, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945. - Consolida e revê as leis de organização judiciária instituindo o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
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Artigo 9
Art. 9º As Câmaras isoladas serão presididas pelo seu membro mais antigo presente, concorrendo, porém, todos à distribuição dos feitos, nos têrmos do art. 26. As Câmaras Reunidas funcionam sob a presidência do vice-presidente do Tribunal.
Conteudo atualizado em 08/02/2025
DO TRIBUNAL PLENO
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