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Art. 3º da Lei nº 8.493/1945

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.493, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1945. - Dispõe sôbre a concessão de empréstimos de emergência a estabelecimentos bancários.


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Artigo 3

Art. 3º A autorização, de caráter excepcional, concedida por êste Decreto-lei, vigorará sòmente pelo prazo de seis (6) meses.                (Vide Decreto-lei nº 9.201, de 1945)               (Vide Decreto-lei nº 9.762, de 1946)


Conteudo atualizado em 01/01/2025