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Art. 13 da Lei nº 8.440/1945

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 8.440, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1945. - Estabelece normas para a aquisição, pelo Banco de Crédito da Borracha S. A., do acêrvo das concessões de Belterra e Fordlândia, no Estado do Pará, pertencentes à Companhia Ford Industrial do Brasil e dá outras providências.


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Artigo 13

Art. 13 – Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de Dezembro de 1945 – 124º da Independência e 57º da República.

José Linhares.

A. de Sampaio Dória.

J. Pires do Rio.

Theodureto de Camargo.

R. Carneiro de Mendonça.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1945

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Conteudo atualizado em 17/01/2025