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Art. 3º da Lei nº 8.440/1945

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 8.440, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1945. - Estabelece normas para a aquisição, pelo Banco de Crédito da Borracha S. A., do acêrvo das concessões de Belterra e Fordlândia, no Estado do Pará, pertencentes à Companhia Ford Industrial do Brasil e dá outras providências.


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Artigo 3

Art. 3º – A aquisição abrangerá todos os bens que constituem o acêrvo da Companhia Ford Industrial do Brasil, executados, apenas, o seguinte:

a) quaisquer quantias ou depósitos existentes em caixa, em estabelecimentos bancários ou em mãos de terceiros, em nome da Companhia.

b) quaisquer contas a receber de terceiros, inclusive reclamações de seguros;

c) tôdas e quaisquer mercadorias encomendadas ou em trânsito, que ainda não tenham chegado às concessões de Fordlândia e Belterra, na data da publicação dêste Decreto-lei.


Conteudo atualizado em 17/01/2025