Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 8.440, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1945. - Estabelece normas para a aquisição, pelo Banco de Crédito da Borracha S. A., do acêrvo das concessões de Belterra e Fordlândia, no Estado do Pará, pertencentes à Companhia Ford Industrial do Brasil e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 5
Art. 5º – A transação a que se refere êste Decreto-lei será isenta de quaisquer impostos, taxas ou emolumentos federais, estaduais e municipais, passando, o Banco de Crédito da Borracha S. A. a gozar de tôdas as isenções e favores fiscais atribuidos à Companhia Ford Industrial do Brasil.
Conteudo atualizado em 17/01/2025
Conteudo atualizado em 17/01/2025


