Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 8.440, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1945. - Estabelece normas para a aquisição, pelo Banco de Crédito da Borracha S. A., do acêrvo das concessões de Belterra e Fordlândia, no Estado do Pará, pertencentes à Companhia Ford Industrial do Brasil e dá outras providências.
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Artigo 7
Art. 7º – Os empregados do acêrvo vendido e transferido pela Companhia Ford Industrial do Brasil ao Banco de Crédito da Borracha S.A. não serão afetados pela venda e cessão, eis que acompanham dito acêrvo e passam a ser da responsabilidade do novo empregador, na conformidade do disposto no art. 137, alínea g, da Constituição Federal.
Conteudo atualizado em 17/01/2025
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