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Art. 9º da Lei nº 8.440/1945

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 8.440, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1945. - Estabelece normas para a aquisição, pelo Banco de Crédito da Borracha S. A., do acêrvo das concessões de Belterra e Fordlândia, no Estado do Pará, pertencentes à Companhia Ford Industrial do Brasil e dá outras providências.


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Artigo 9

Art. 9º – Até a definitiva organização da entidade autárquica prevista no artigo anterior, o Banco de Crédito da Borracha S. A. delegará ao Instituto Agronômico do Norte, do Ministério da Agricultura, a direção técnica e administrativa do acêrvo adquirido, para que o Banco colocará à disposição daquele Instituto os créditos necessários.


Conteudo atualizado em 17/01/2025