Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.363 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1945. - Revoga o titulo – “Dos contratos de trabalho na indústria Têxtil”, constante do Decreto-lei nº 6.688, de 13 de julho de 1944, e dá outras providências.
Art. 2º Ficam também revogados os arts. 19, 20, 21 e 22 e seus parágrafos, constantes do Capítulo VI – “Das penalidades”, assim como os arts. 27 e 28 das "Disposições finais e transitórias".