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Art. 4º da Lei nº 8.363/1945

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 8.363 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1945. - Revoga o titulo – “Dos contratos de trabalho na indústria Têxtil”, constante do Decreto-lei nº 6.688, de 13 de julho de 1944, e dá outras providências.


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Artigo 4

Art. 4º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

José Linhares.

R. Carneiro de Mendonça.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1945

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Conteudo atualizado em 13/01/2025