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Art. 1º da Lei nº 8.170/1945

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 8.170 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1945. - Dispõe sôbre o patrimônio de partidos dissolvidos


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Artigo 1

Art. 1º Aos partidos dissolvidos pelo Decreto - lei n.º 37, de 2 de dezembro de 1937, que se filiaram ou se coligaram a partidos nacionais, fica assegurado o patrimônio que tinham na data da dissolução.

Parágrafo único. Consideram-se válidos os atos de filiação que os partidos dissolvidos tenham praticado, com observância dos respectivos  estatutos até a publicação do Decreto-lei n.º 8.157 de 3 de novembro de 1945.


Conteudo atualizado em 02/10/2024