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Art. 3º da Lei nº 8.017/1945

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 8.017, DE 29 DE SETEMBRO DE 1945. - Autoriza a garantia do Banco do Brasil S.A. para a operação que menciona, e dá outras providências.


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Artigo 3

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS.

A. de Souza Costa.

João de Mendonça Lima.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1945

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Conteudo atualizado em 04/05/2023