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Art. 3º da Lei nº 7.849/1945

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.849 DE 9 DE AGOSTO DE 1945. - Fixa as carreiras e cargos isolados da Prefeitura do Distrito Federal


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Artigo 3

Art. 3º Os funcionários atualmente providos efetivamente em cargos do Quadro Permanente instituído pelo Decreto-lei n. 1.944, de 30 de dezembro de 1939, e incluídos na Tabela I1, serão classificados de acôrdo com a tabela de conversão constante do Anexo IV, que faz parte integrante dêste decreto-lei.

§ 1º Quando o funcionário já perceber diferença de vencimento será incluído na classe de vencimento imediatamente inferior ao total da remuneração anterior.

§ 2º Quando o funcionário fôr classificado em cargo de vencimento inferior à remuneração total anterior. perceberá, a título de diferença de vencimento, a importância necessária para completar a remuneração anterior

§ 3º A diferença de vencimento referida no § 2 dêste artigo irá desaparecendo com as promoções obtidas pelo funcionário.


Conteudo atualizado em 11/09/2023