Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.849 DE 9 DE AGOSTO DE 1945. - Fixa as carreiras e cargos isolados da Prefeitura do Distrito Federal
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Artigo 9
Art. 9º Os funcionários que, anteriormente ao Decreto-lei n. 1.944, de 30 de dezembro de 1939, tinham acesso, por promoção, à carreira administrativa, constituída dos cargos de Praticante de Oficial a Chefe de Seção, ingressarão nos cargos vagos da classe inicial da carreira de Oficial Administrativo, por nomeação. quando atingirem a última classe ou padrão da carreira ou cargo isolado em que foram incluídos pelo referido decreto-lei. e na mesma classe ou padrão já possuírem o estágio de dois anos de efetivo exercício.
Conteudo atualizado em 11/09/2023
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