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Art. 2º da Lei nº 7.685/1945

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.685, DE 28 DE JUNHO DE 1945. - Dispõe sôbre a vigência do Decreto-lei nº 7. 666, de 22 de junho de 1945, e dá outras providências


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Artigo 2

Art. 2º Os atos a que se refere o art. 9º do Decreto-lei nº 7.666, serão registrados pelo Departamento Nacional de Indústria e Comércio e pelas Juntas Comerciais, e comunicados ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores.


Conteudo atualizado em 23/08/2024