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Art. 13 da Lei nº 7.582/1945

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.582, DE 25 DE MAIO DE 1945. - Extingue o Departamento de Imprensa e Propaganda e cria o Departamento Nacional de Informações.


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Artigo 13

Art. 13. O Departamento Nacional de Informações manterá uma estação radiotelegráfica e radiotelefônica. 


Conteudo atualizado em 04/05/2023