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Art. 12 da Lei nº 7.525/1945

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.525, DE 5 DE MAIO DE 1945. - Transfere para o Corpo da Armada os Oficiais do Corpo de Engenheiros Navais, e dá outras providências.


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Artigo 12

Art. 12. O Ministro da Marinha providenciará para ser expedido um novo regulamento para os Serviços de Engenharia da Marinha de Guerra, dentro de 60 dias da publicação dêste decreto-lei.


Conteudo atualizado em 24/11/2021