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Art. 7º da Lei nº 7.525/1945

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.525, DE 5 DE MAIO DE 1945. - Transfere para o Corpo da Armada os Oficiais do Corpo de Engenheiros Navais, e dá outras providências.


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Artigo 7

Art. 7º O acesso dos oficiais que optarem pela permanência no Corpo de Engenheiros Navais, em extinção, será de acôrdo com o estabelecido no Regulamento de Promoções, sendo promovidos por antiguidade, juntamente com o de igual número do Corpo da Armada, como referido no parágrafo 2º, do art. 5º, ou por merecimento, se fôr escolhido e fôr mais antigo que o do Corpo da Armada, promovido nessa vaga.

§ 1º A promoção a Contra-AImirante, entretanto, far-se-á, em concorrência com os Capitães de Mar e Guerra que forem transferidos para o Corpo da Armada.

§ 2º O Contra-Almirante que provier do Corpo de Engenheiros Navais, em extinção, não terá direito a acesso a Vice-Almirante e só poderá permanecer nesse posto pelo perodo máximo de quatro anos.


Conteudo atualizado em 24/11/2021