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Art. 9º da Lei nº 7.525/1945

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.525, DE 5 DE MAIO DE 1945. - Transfere para o Corpo da Armada os Oficiais do Corpo de Engenheiros Navais, e dá outras providências.


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Artigo 9

Art. 9º Os oficiais, quer do Corpo de Engenheiros Navais, em extinção, quer os que tenham sido transferidos para o Corpo da Armada por êste decreto-lei, continuarão a exercer suas atividades, de acôrdo com as disposições do Regulamento para o Serviço de Engenharia.


Conteudo atualizado em 24/11/2021