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Art. 12 da Lei nº 7.265/1945

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.265, DE 24 DE JANEIRO DE 1945. - Cria uma taxa para financiamento dos serviços da Comissão Executiva Têxtil.


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Artigo 12

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS.

Alexandre Marcondes Filho.

A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1945

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Conteudo atualizado em 28/12/2024