Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.265, DE 24 DE JANEIRO DE 1945. - Cria uma taxa para financiamento dos serviços da Comissão Executiva Têxtil.
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Artigo 12
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 28/12/2024
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1945
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Conteudo atualizado em 28/12/2024


