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Art. 7º da Lei nº 7.265/1945

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.265, DE 24 DE JANEIRO DE 1945. - Cria uma taxa para financiamento dos serviços da Comissão Executiva Têxtil.


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Artigo 7

Art. 7º O produto da arrecadação da taxa, de que trata êste Decreto-lei, será incorporado à Receita da União e escriturada em Renda Extraordinária, sob a rubrica – Taxa para financiamento dos serviços da Comissão Executiva Têxtil.


Conteudo atualizado em 28/12/2024