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Art. 9º da Lei nº 7.265/1945

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.265, DE 24 DE JANEIRO DE 1945. - Cria uma taxa para financiamento dos serviços da Comissão Executiva Têxtil.


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Artigo 9

Art. 9º A dotação orçamentária que for inscrita no orçamento da despesa do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com base na estimativa da receita corrspondente, será automàticamente distribuída ao Tesouro Nacional.


Conteudo atualizado em 28/12/2024