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Art. 1º da Lei nº 7.219/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.


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Artigo 1

Art. 1º O impôsto de consumo incide sôbre os seguintes produtos nacionais ou estrangeiros, discriminados nas Tabelas anexas:

TABELA "A"

I - Aparelhos, Máquinas e Artefatos de Metais;

II - Armas, Munições e Fogos de Artifício;

III - Artefatos de Matérias de Origem Animal e Vegetal;

IV - Brinquedos, Artigos de Esporte e Jogos;

V - Cerâmica e Vidro;

VI - Chapéus;

VII - Cimento e Artefatos de Cimento, de Gêsso e de Pedras Naturais e Artificiais;

VIII - Eletricidade;

IX - Escôvas. Espanadores e Pincéis;

X - Jóias, Obras de Ourives e Relógios;

XI - Papel e seus Artefatos;

XII - Produtos Alimentares Industrializados;

XIII - Produtos Farmacêuticos e Medicinais;

XIV - Tintas, Vernizes e outras Matérias;

XV - Velas.

TABELA "B"

XVI - Calçados;

XVII - Móveis.

TABELA "C"

XVIII - Álcool;

XIX - Bebidas;

XX - Cartas de Jogar;

XXI - Lâmpadas Elétricas;

XXII - Vinagre.

TABELA "D"

XXIII - Fósforos e Isqueiros;

XXIV - Fumo;

XXV - Gasolina, Querosene, Óleos e Carbureto de Cálcio;

XXVI - Guarda-chuvas;

XXVII - Perfumaria e Artigos de Toucador;

XXVIII - Sal;

XXIX - Tecido, Malharias e seus artefatos; Passamanarias, Cordoalhas e Linhas.


Conteudo atualizado em 12/05/2023