Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 11
Art. 11. Constitui a "Patente de Registro" um certificado expedido pela repartição arrecadadora local, mediante pagamento dos respectivos emolumentos, ou gratuitamente.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
Conteudo atualizado em 12/05/2023


